Termos de Uso | MIS - Marketing de influência

Termos

Os presentes Termos e Condições de Uso da Plataforma MIS (“Termos de Uso”), constituem um acordo legal entre o Influenciador (“Você” ou “Influenciador”) e MIS INFLUENCIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado constituída sob a lei brasileira, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 47.735.836/0001-06, com escritório na Avenida Henri Dunant, nº 873, conjunto 401, São Paulo/SP, CEP 04.709-111 (denominada “MIS”, “nós”, “nos” ou “nosso”), referente aos Serviços (definição detalhada no tópico de Definições destes Termos de Uso) prestados pela MIS e, quando aplicável, por terceiros, conforme condições previstas nestes Termos De Uso, em conexão ao site https://mis-app.com/ (“Site”) e ao aplicativo para dispositivos móveis (“Aplicativo”), os quais compõem a Plataforma MIS (a “Plataforma MIS”, definição detalhada no tópico de Definições destes Termos de Uso).

Este documento possui informações legais indispensáveis à utilização da referida Plataforma MIS, sendo, portanto, obrigatória a sua leitura e compreensão por parte do Influenciador. Caso Você não concorde com quaisquer disposições contidas nestes Termos de Uso, não deverá continuar o cadastro.

Para utilizar a Plataforma MIS Você deverá aceitar estes Termos de Uso e ter ciência da nossa Política de Privacidade, que detalha a coleta, o uso, armazenamento e o tratamento dos Dados Pessoais (definição detalhada no tópico de Definições destes Termos de Uso) dos usuários e visitantes da Plataforma MIS.

A aceitação formal destes Termos de Uso se dará por meio de clique no checkbox de aceite na realização do cadastro da Plataforma MIS (“Estou de acordo com os Termos e Condições”). Deste modo, ao utilizar quaisquer das funcionalidades disponibilizadas na Plataforma MIS, o Influenciador declara sua plena, integral e irrestrita concordância com as condições previstas nos presentes Termos de Uso ou na Política de Privacidade.

As disposições contidas nestes Termos de Uso podem ser atualizadas a qualquer tempo e a exclusivo critério da MIS, sem notificação prévia. e sem que isso gere qualquer responsabilidade para a MIS sendo de responsabilidade do Influenciador verificá-las constantemente, atentando-se para a data de atualização indicada sempre ao final deste documento. A utilização da Plataforma MIS após a alteração destes Termos de Uso implicará na concordância com as alterações realizadas.

Você compreende, contudo, que poderá se descadastrar da Plataforma MIS a qualquer momento, mediante requerimento por escrito a ser encaminhado a MIS ao e-mail mis.suporte@mis-app.com. Em caso de descadastramento, Você tem ciência de que não poderá mais fazer o uso da Plataforma MIS.

Objeto Destes Termos de Uso

Os presentes Termos de Uso têm por objeto regular a utilização da Plataforma MIS, estabelecendo os direitos e as obrigações dos Influenciadores que a acessarem.

A Plataforma MIS é uma plataforma digital que funciona como um banco de dados online de influenciadores digitais, alimentado exclusivamente pelos cadastros realizados no Site ou Aplicativo. Seu principal objetivo é facilitar e agilizar a seleção de influenciadores adequados para as ações publicitárias que a MIS desenvolve para seus clientes (a “Marca”, “Marcas”, “Cliente” ou “Clientes”), não existindo qualquer controle editorial em relação sobre o Conteúdo (definição detalhada no tópico de Definições destes Termos de Uso) e as postagens eventualmente veiculadas. A Plataforma MIS não só otimiza o processo de seleção, mas também dá visibilidade a influenciadores.

A Plataforma MIS obedece às legislações aplicáveis e as melhores práticas nos países em que é utilizada.

Missões, Propostas e Pagamentos na Plataforma MIS

Ao efetuar o cadastro na Plataforma MIS, o Influenciador passa a integrar o banco de dados da Plataforma MIS, tornando-se elegível para participar de Missões (definição detalhada no tópico de Definições destes Termos de Uso) promovidas por Marcas. Para tanto, os dados do Influenciador permanecerão armazenados com o propósito de utilizá-los em um projeto de uma Marca compatível com a sua área de atuação, nos limites determinados no Política o de Privacidade.

Quando uma Marca solicita o desenvolvimento de uma ação publicitária para um projeto, a Plataforma MIS servirá como intermediadora, conectando as necessidades da Marca com os perfis cadastrados na Plataforma, sendo o tratamento dos Dados Pessoais realizado nos termos da Política de Privacidade. Nesse momento, o Influenciador poderá ser vinculado a uma Missão, conforme as modalidades abaixo:

Modalidade 1: Uma Marca solicita uma Missão na Plataforma MIS. Com base nesse pedido, é feita uma análise técnica e estratégica dos influenciadores cadastrados, selecionando aqueles que melhor se adequam aos objetivos da Missão e aos propósitos da Marca. Em seguida, os influenciadores selecionados recebem na Plataforma MIS uma Proposta (definição detalhada no tópico de Definições destes Termos de Uso) contendo as condições da Missão, incluindo detalhes e valor da remuneração. O aceite da Proposta na Plataforma MIS pelo Influenciador gera a sua vinculação imediata à Missão, sujeita à aprovação final pela Marca, não sendo possível o cancelamento por parte do Influenciador posterior a essa aprovação . Após o aceite pelo Influenciador, o perfil do Influenciador é encaminhado à Marca, que, segundo seus critérios, decidirá ou não pela aprovação da sua participação. Em caso de aprovação, o Influenciador receberá na Plataforma MIS o briefing e maiores detalhes para execução da Missão e para a produção dos Conteúdos solicitados. Em caso de desaprovação pela Marca, o Influenciador reconhece que tal decisão é um exercício legítimo da liberdade comercial da Marca e que não será gerado qualquer direito ou expectativa de contratação futura, indenização ou ressarcimento.

Modalidade 2: As Missões são disponibilizadas na Plataforma e são acessíveis a todos os influenciadores cadastrados. Nesta modalidade, o Influenciador poderá manifestar interesse e se candidatar a uma Missão específica na Plataforma MIS. Após o encerramento do período de candidatura, será realiza a seleção dos perfis mais adequados e o envio de uma Proposta contendo as condições da Missão, incluindo detalhes e valor da remuneração. O aceite da Proposta na Plataforma MIS pelo Influenciador gera a vinculação imediata à Missão, sujeita à aprovação final pela Marca, não sendo possível o cancelamento por parte do Influenciador posterior a essa aprovação , nos mesmos termos da modalidade anterior.

Nos casos em que a Missão envolver a participação de menores de idade, caberá ao seu responsável legal providenciar, antes da confirmação da participação, uma cópia autenticada de autorização judicial (alvará ou documento equivalente), emitida conforme as leis do país de domicílio, que autorize expressamente a participação do menor na respectiva Missão, caso aplicável. Sem a apresentação prévia dessa autorização, a participação do menor na Missão será expressamente vedada e descartada.

Nos casos em que a Missão envolver a participação de seus animais de estimação (“pets”), Você declara se o legítimo tutor/proprietário e responsável legal pelo animal, comprometendo-se a apresentar, sempre que solicitado, documentação comprobatória da posse, guarda e condições de saúde do animal. Você se compromete, ainda, a assegurar o bem-estar do animal durante toda a execução da Missão, abstendo-se de qualquer conduta que possa expô-lo a situações de risco, sofrimento, medo, estresse ou danos físicos e/ou emocionais. A participação em Missões que não observem as normas de proteção ao bem-estar animal ou que apresentem indícios de tratamento inadequado poderão ser suspensas ou canceladas, não sendo devida qualquer compensação/indenização adicional.

O pagamento será efetuado exclusivamente em favor de pessoas jurídicas devidamente constituídas, registradas e em situação regular perante os órgãos fiscais e administrativos competentes, conforme a legislação vigente no país em que as Missões relacionadas à Plataforma MIS forem executadas, conforme as condições da Proposta.

O pagamento será feito via transferência bancária, ou por outro meio equivalente eletrônico, em até 45 (quarenta e cinco) dias úteis após a emissão do documento fiscal ou comercial válido de acordo com a legislação em vigor no país de execução da Missão. O documento deve ser emitido pela pessoa jurídica informada e registrada pelo influenciador, e o pagamento será realizado exclusivamente na conta bancária de titularidade dessa mesma pessoa jurídica, respeitando as condições de regularidade previstas nestes Termo de Uso e nas leis aplicáveis, sendo vedado o pagamento a terceiros ou pessoas físicas.

Ao se cadastrar na Plataforma MIS e aceitar a Proposta para criar e publicar o Conteúdo, Você se compromete a cumprir integralmente todas as leis, os regulamentos e normas éticas aplicáveis ao país em que o Conteúdo seja disponibilizado. Esse compromisso inclui, mas não se limita a:

legislação nacional vigente sobre publicidade, proteção ao consumidor, propriedade intelectual e direitos de imagem;
códigos e guias de autorregulamentação publicitária emitidos por entidades reconhecidas em suas respectivas jurisdições; e
princípios de transparência e identificação de conteúdo publicitário, conforme as melhores práticas globais de marketing de influência, incluindo o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária e o Guia de Publicidade por Influenciadores Digitais do CONAR.

De acordo com as melhores práticas e legislação aplicável, você se compromete a incluir uma legenda que identifique seu Conteúdo como publicidade. Em caso de dúvida, entre em contato com a MIS pelo e-mail mis.suporte@mis-app.com.

Propriedade Intelectual

Você reconhece que os Conteúdos deverão ser inéditos, ou seja, devem ser elaborados conforme consta na lei aplicável em relação a conteúdos protegidos por direitos autorais, não resultem de plágio total ou parcial e não tenham sido previamente publicados, divulgados ou compartilhados, em qualquer meio, físico, eletrônico ou de qualquer natureza, exceto se estabelecido previamente e por escrito de forma diversa pela Marca.

Você declara, para todos os fins de direito, ser o titular legítimo do Conteúdo e deter todos os direitos e autorizações necessários durante o prazo de sua veiculação, entendendo ser o único responsável por quaisquer violações de direitos de terceiros que possam ser constatadas, assumindo a responsabilidade no âmbito administrativo, cível e criminal por ela, nos termos da legislação aplicável. Você se compromete a usar ferramentas de Inteligência Artificial Generativa para a criação dos Conteúdos única e exclusivamente se isso for autorizado na Proposta e conforme ali indicado.

Os Conteúdos deverão ser publicados no perfil, Redes Sociais (definição detalhada no tópico de Definições destes Termos de Uso) e em outras mídias de veiculação expressamente indicadas na Proposta, observados os formatos, prazos e diretrizes definidos na Missão.

Em caso de aparição de terceiros nos Conteúdos, Você será exclusivamente responsável por obter a autorização necessárias para o uso de suas imagens, nomes e/ou vozes destes terceiros, especialmente quando menores de idade forem retratados. Ao incluir terceiros no Conteúdo, será entendido que todas as autorizações legais foram obtidas, razão pela qual Você reconhece assumir integral responsabilidade por eventuais reclamações, prejuízos ou danos decorrentes do descumprimento dessa obrigação.

Você reconhece que deverá obter as autorizações de uso dos direitos de personalidade de terceiros eventualmente retratados, incluindo, mas não se limitando, a imagem, nome e voz, bem como obter licenças de uso de direitos de terceiros que forem incluídos no Conteúdo pelo prazo e alcance territorial da Proposta. Por meio deste, você autoriza o uso da sua imagem, nome e voz nos mesmos termos anteriormente indicados e entende e aceita que a Marca não estará obrigada a utilizar o seu nome nem o de tais terceiros.

A Marca, a MIS e qualquer das empresas pertencentes aos seus respectivos grupos empresariais, terão direito, mas não estarão obrigados a “repostar” seu Conteúdo, nem a marcar seu perfil em Redes Sociais ou em qualquer meio. Desde já Você autoriza o uso de direitos de imagem, nome, som, voz e/ou direitos conexos de intérprete incluídos, estampados e/ou registrados no Conteúdo no âmbito da Missão para o projeto da Marca, com direito a impulsionamento de mídia, nos termos estabelecidos na Proposta.

Você reconhece que os Clientes, a MIS e qualquer das empresas pertencentes aos seus respectivos grupos empresariais poderão utilizar trechos do Conteúdo para criar material para sua publicação em qualquer meio.

A MIS ou a Marca, bem como as empresas pertencentes aos seus respectivos grupos econômicos, não serão responsabilizados, em hipótese alguma, pelo uso do Conteúdo, de seus direitos de personalidade (nome, imagem, som de voz, pseudônimo) e/ou direitos de terceiros e/ou direitos conexos de intérprete para propósito distinto do acordado, quando tal uso estiver fora de seu controle ou quando o ato for provocado por terceiro, após estes terem sido publicados, distribuídos, compartilhados em quaisquer meios e/ou nas Redes Sociais.

Você, neste ato, cede aos Clientes, a MIS e às empresas pertencentes aos seus respectivos grupos empresariais, em caráter universal, total, irrevogável, irretratável e definitivo, todos e quaisquer direitos de qualquer tipo e natureza detidos por Você em relação ao Conteúdo, incluindo os direitos patrimoniais de autor e conexos relativos ao Conteúdo, pelo prazo de vigência dos direitos autorais, conforme legislação aplicável em cada jurisdição, para a utilização e exploração comercial.

Essa cessão tem caráter universal e abrange todos os direitos atuais e futuros sobre o Conteúdo, com exceção dos direitos morais de autor, que, por sua natureza, não estão sujeitos à transferência.

A cessão é realiza sem a cobrança de qualquer custo adicional além da remuneração prevista na Proposta para a criação de cada Conteúdo, entendendo-se que essa remuneração abrange a compensação correspondente a todas as obrigações do Influenciador e a todos os direitos por ele cedidos, conforme a Proposta.

Caso a Proposta preveja condições de exclusividade, você se compromete a respeitar integralmente os termos e prazo ali estabelecidos, abstendo-se de participar de campanhas, ações ou colaborações concorrentes que possam violar tal compromisso. Em caso de descumprimento da exclusividade, o pagamento acordado na Proposta poderá ser retido integral ou parcialmente, independentemente da criação ou não dos Conteúdos, bem como aplicar as penalidades aplicáveis e exigir a reparação cabível por eventuais danos diretos ou indiretos ocasionados.

Encerrado determinada Missão ou de seu cadastro na Plataforma MIS, por qualquer motivo, os Clientes e/ou a MIS e/ou as empresas de seus grupos não terão a obrigação de remover os Conteúdo produzidos durante a vigência destes Termos de Uso e da respectiva Proposta, , e mantê-los em seus registros, portfólios, arquivos digitais, institucionais, inclusive para fins de rolo histórico.

Você reconhece que:

os demais direitos de propriedade intelectual são de titularidade da MIS e/ou de empresas que compõe seu grupo, incluindo, mas não se limitando a expressão “MIS” como marca, nome empresarial e/ou nome de domínio, os conteúdos das telas relativas aos Serviços da MIS, assim como os programas, look and feel do Site e do Aplicativo, bancos de dados, redes, e demais arquivos enviados em conexão com a Plataforma MIS, salvo indicação expressa em contrário;
que referidos direitos estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais; e, portanto
que é expressamente vedado o uso indevido e/ou a reprodução total ou parcial dos referidos direitos de propriedade intelectual, salvo mediante autorização prévia e expressa por escrito da empresa titular.

Você não deverá utilizar a Plataforma para desenvolver e/ou comercializar qualquer solução ou concorrer com a MIS ou de qualquer outro modo violar os direitos de propriedade intelectual da MIS.

Deveres de Confidencialidade

Você reconhece e concorda que toda e qualquer Proposta, briefing , material, informação ou comunicação recebidos em razão de sua participação em Missões por meio da Plataforma possui caráter confidencial e estratégico, sendo de uso exclusivo para executar a Missão correspondente.

É terminantemente proibido divulgar, reproduzir, compartilhar, disponibilizar ou publicar, por qualquer meio (inclusive por meio de prints ou capturas de tela), o conteúdo integral ou parcial dos briefings , Propostas ou qualquer informação recebida por meio da Plataforma, incluindo valores de remuneração, condições ou qualquer outra informação relativa à Proposta, Missões ou Clientes, a qualquer terceiros, incluindo à imprensa ou nas Redes Sociais, bem como não comentar publicamente sobre a Proposta, Missões e/ou Conteúdos antes de sua publicação conforme a Proposta, salvo mediante autorização prévia e expressa da MIS e/ou da respectiva Marca.

O descumprimento da obrigação de confidencialidade poderá acarretar, sem prejuízo das demais sanções civis, administrativas e criminais cabíveis visando à reparação de danos e responsabilização do infrator, e a critério da MIS: (i) a exclusão imediata, e sem aviso prévio, de sua conta na Plataforma MIS; (ii) a suspensão de pagamentos eventualmente devidos; (iii) a responsabilização por perdas e danos ocasionados a MIS, às empresas que compõem seu grupo, aos Clientes e/ou a terceiros; e (iv) a aplicação de penalidade contratual de até 20% do valor da Proposta.

Cadastro Na Plataforma MIS

Para a utilização concreta da Plataforma MIS, é necessário que o Influencer realize seu cadastro e crie uma conta de acesso, através de usuário e senha de acesso pessoal e intransferíveis.

O cadastro na Plataforma MIS é gratuito e realizado por meio da internet pelo Site ou pelo Aplicativo, por livre e espontânea vontade do Influenciador, condicionado ao fornecimento de dados cadastrais, profissionais e de seus perfis de mídias, indicados durante o preenchimento de campos específicos como: nome completo, endereço de e-mail, número de telefone, Dados Pessoais, endereço, categorias de interesse e contas de Redes Sociais a serem vinculadas. O tratamento destes dados se dará da forma delimitada no Política de Privacidade, parte integrante destes Termos de Uso.

Para utilizar a Plataforma MIS, o Influenciador deverá ser civilmente capaz, nos moldes da legislação aplicável, para poder se responsabilizar por seus atos. No caso de qualquer eventual cadastro de influenciadores absoluta ou relativamente incapazes (por exemplo, menores de 18 anos de idade), os respectivos responsáveis legais serão responsáveis por todos os atos praticados pelos menores em questão, na forma da lei aplicável. Nessas hipóteses, todas as disposições destes Termos de Uso direcionadas a “você” ou ao “Influenciador” serão estendidas e exigíveis dos respectivos responsáveis legais.

A MIS poderá, a seu exclusivo critério, e sem que isso gere qualquer responsabilidade, bloquear o cadastro ou suspender o acesso à Plataforma MIS caso identifique, por qualquer meio, ou tenha fortes indícios de que o usuário ou o Influenciador não é civilmente capaz ou está devidamente assistido/representando por seus responsáveis legais, conforme legislação vigente. Essa medida poderá ser adotada ainda que não haja confirmação documental, sempre que os dados informados, o comportamento no uso da Plataforma MIS ou a análise dos perfis vinculados apontarem para a existência de risco relevante de descumprimento da idade mínima para participação em projetos.

A comunicação entre Você e a MIS é possibilitada por meio da Plataforma MIS através dos dados preenchidos no cadastro e/ou quando solicitado durante a utilização da Plataforma MIS, razão pela qual Você se compromete a fornecer apenas informações verdadeiras, precisas e completas, se responsabilizando civil e criminalmente por qualquer inexatidão que possa ou venha a causar prejuízos à Plataforma MIS ou a terceiros, se obrigando, ainda, a atualizar constantemente seus dados e informações, sempre que houver alterações.

A MIS não se responsabilizará por qualquer falha de comunicação e/ou de inscrição; e contatos não respondidos em decorrência da desatualização, imprecisão e/ou incorreção dos dados cadastrais fornecidos.

Se julgar necessário, a MIS poderá solicitar documentação ou informação adicional para conferência da veracidade e autenticidade dos dados fornecidos no cadastro, inclusive dos perfis nas Redes Sociais, bem como poderá, a seu exclusivo critério, realizar as buscas que julgar necessárias para apurar dados incorretos ou inverídicos.

A MIS e as empresas de seu grupo está comprometida a garantir a confidencialidade e a segurança das suas informações pessoais, razão pela qual elaborou a Política de Privacidade. Por meio dele, o Influenciador tem acesso a mais informações sobre quais dados são coletados, utilizados, com quem são compartilhados e as opções proporcionadas para Você controlar suas informações. A Política de Privacidade é parte integrante destes Termos de Uso, devendo com eles ser interpretado e aplicado, prevalecendo naquilo que for específico à matéria de tratamento e proteção de Dados Pessoais.

Credenciais De Acesso

Após o cadastro na Plataforma MIS, você poderá acessar a sua conta regularmente, pelo e-mail e senha cadastrados, tanto no Site quanto no Aplicativo. Caso você esqueça as suas credenciais de acesso, basta clicar na opção “esqueci minha senha” e informar o e-mail cadastrado, para que possamos enviar as instruções para a criação de uma senha nova.

Você poderá, também, alterar os seus dados cadastrais, como nome, e-mail, senha de acesso, sempre que entender necessário, bastando, para tanto, acessar a sua conta através do Site ou do Aplicativo.

O Influenciador assume neste ato a integral responsabilidade por manter o sigilo de suas credenciais de acesso à Plataforma MIS, bem como por qualquer uso indevido destas informações por terceiros. Tais informações referentes ao acesso à Plataforma devem ser tratadas como confidenciais, sendo vedado seu compartilhamento. Ao confirmar o cadastro na Plataforma MIS, o Influenciador declara ciência de que é o único responsável por quaisquer operações realizadas por meio de suas credenciais, e da sua conta, cujo acesso apenas se dará por fornecimento de senha exclusiva, pessoal e intransferível.

A MIS, as empresas que compõe seu grupo ou quaisquer de seus sócios, empregados, prepostos ou terceiros contratados nunca solicitarão sua senha de acesso ou qualquer credencial de segurança.

Caso o Influenciador suspeite ou tenha conhecimento de que terceiros tiveram acesso indevido às suas credenciais de acesso, deve alterá-las imediatamente e contatar a MIS, para que averigue a situação e adote as providências cabíveis e possíveis.

Por questão de segurança, a MIS recomenda que Você não salve suas credenciais em seus dispositivos, tampouco em dispositivos de terceiros, e que sempre se desconectem da conta após o término do acesso e uso da Plataforma MIS.

A MIS se reserva o direito de suspender temporariamente, bloquear ou cancelar definitivamente o cadastro e o acesso à Plataforma, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, sem necessidade de notificação prévia e sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas, no caso de fundado indício de ato ilícito, antiético ou descumprimento às regras destes Termos de Uso, estando o Influenciador ciente das supracitadas possibilidades ao aceitar estes Termos de Uso.

Responsabilidades do Influenciador

Ao concordar com estes Termos de Uso, o Influenciador se compromete, sem prejuízo das demais obrigações presentes nestes Termos, a utilizar a Plataforma com responsabilidade e boa-fé, dentro dos limites estabelecidos. Isso inclui manter as suas informações de contato e seus demais Dados Pessoais atualizados e corretos, além de manter seguro e atualizado o ambiente de seu dispositivo (computador, celular, tablet ou qualquer outro), empregando todas as ferramentas disponíveis nesse sentido, tais como antivírus e firewall, sem prejuízo de quaisquer outras. É obrigatório cumprir integralmente as demais condições aqui estabelecidas.

O Influenciador concorda que deverá utilizar a Plataforma de maneira responsável, prudente e cuidadosa, para as finalidades para as quais foi concebida, e não deverá:

Utilizar a Plataforma MIS de forma que acarrete ou possa acarretar dano à Plataforma MIS, prejudique a sua disponibilidade ou acessibilidade.
Agir de maneira antiética, ilícita, ilegal, fraudulenta ou prejudicial em relação à MIS, às empresas que compõem seu grupo empresarial ou aos Serviços por ela prestados aos seus Clientes.
Violar direitos da MIS ou de terceiros.
Cometer atos que violem a ordem pública, como atos ameaçadores, maliciosos, abusivos, ofensivos, difamatórios, de assédio, obscenos ou indecentes.
Incitar o ódio, violência ou intolerância racial, política ou religiosa.
Atuar de qualquer outro modo que possa ocasionar prejuízos a MIS, aos usuários da Plataforma MIS, aos Clientes ou terceiros a eles relacionados.

O Influenciador também se compromete a não utilizar a Plataforma, ou dar permissão a terceiro, para realizar cópia, reprodução, modificação, engenharia reversa de qualquer parte de seu conteúdo, ou remover notificações de direitos de propriedade intelectual. É proibido, ainda, transmitir arquivos contendo vírus, malware ou código incapacitante, bem como disseminar SPAM ou conteúdo desautorizado, incluindo Dados Pessoais de terceiros ou conteúdo protegido por direitos autorais. Não é permitido criar contas de acesso por meios automatizados ou fraudulentos, realizar coleta sistemática de Dados Pessoais de terceiros (como scraping ou mineração de dados) sem consentimento expresso, e fazer publicidade de produtos e/ou serviços alheios.

Da mesma forma, é proibido ao Influenciador utilizar qualquer serviço ou produto para cometer e/ou tentar cometer atos que tenham como objetivo:

Interromper serviço, servidores, ou rede de computadores por meio de qualquer método ilícito.
Obter acesso não autorizado a outro computador, servidor ou rede, ou burlar qualquer sistema de autenticação ou de segurança.
Acessar informações confidenciais de qualquer natureza (como usernames ou passwords de outro Influenciador), vigiar secretamente terceiros, ou acessar informações financeiras (como números de cartões de crédito ou contas bancárias).

Para impedir as violações descritas acima, a MIS, ou as empresas que compõem seu grupo, poderão adotar as medidas tecnológicas, judiciais e fazer uso de todo e qualquer recurso técnico cabível.

Por fim, o Influenciador se compromete, enquanto estiver cadastrado na Plataforma, a:

Agir com ética, respeito e responsabilidade social, abstendo-se de praticar qualquer ato de preconceito, discriminação, discurso de ódio ou assédio, inclusive de natureza racial, religiosa, de gênero, orientação sexual ou origem. Respeitar os direitos humanos e fundamentais e atuar em conformidade com a legislação e normas regulatórias aplicáveis.
Elaborar os Conteúdos para as ações publicitárias com responsabilidade, evitando excesso de álcool, uso de drogas ilícitas, comportamentos agressivos, ofensivos ou ilegais, e exposição indevida de terceiros. Assumir integral responsabilidade pelo Conteúdo criado, garantir que possui todas as autorizações de uso de imagem e voz de terceiros e indicar todo Conteúdo patrocinado com a identificação publicitária exigida.
Não realizar atividades relacionadas à ação publicitária enquanto estiver sob o efeito de substâncias que alterem seu estado emocional/psicológico (exceto com prescrição médica). Abster-se de criticar, difamar ou adotar qualquer conduta que possa afetar a reputação dos Clientes durante a vigência da campanha relacionada a Missão, incluindo publicidade comparativa, salvo mediante orientação prévia e expressa da Marca.

O descumprimento dessas obrigações pode resultar, além do dever de indenizar, na aplicação de penalidade, bem como na rescisão do vínculo com a MIS e suspensão de eventuais pagamentos devidos.

Legislação Aplicável, Foro e Comunicações

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação aplicável ao país de execução das Missões, estabelecendo as partes que o foro competente para dirimir quaisquer dúvidas será o Foro da Cidade de São Paulo/SP.

Todas as requisições, correspondências, notificações, dúvidas, comentários e/ou pedidos de informação, salvo com relação aos Dados Pessoais, deverão ser enviadas para o endereço da MIS ou para o e-mail mis.suporte@br-mediagroup.com. O envio de requisições relacionadas a Dados Pessoais deve seguir as instruções fornecidas na Política de Privacidade.

Qualquer comunicação efetuada pela MIS ao Influenciador será realizada através da Plataforma, do e-mail ou de contato telefônico, cadastrados por Você na Plataforma. As comunicações postadas na Plataforma serão consideradas recebidas na data da postagem, enquanto as enviadas por e-mail serão consideradas recebidas na data do envio.

Segurança Da Plataforma MIS

A MIS empregará seus melhores esforços para assegurar que a Plataforma não apresente qualquer tipo de vírus ou outros elementos relacionados que possam ser perigosos para seu computador ou dispositivo móvel. No entanto, como a MIS não pode controlar totalmente o fluxo de informações na Internet, não pode garantir que o ambiente fora da Plataforma e o ambiente da Internet estejam completamente livres de vírus, códigos maliciosos ou outros componentes prejudiciais.

A fim de garantir a segurança da Plataforma, a MIS poderá, a qualquer tempo e sem aviso prévio, tomar as medidas necessárias para assegurar a integridade, segurança, continuidade ou qualidade da Plataforma, inclusive estabelecendo restrições ou limitações de acesso.

Links Externos, Aplicativos e Plataformas de Terceiros

É possível que a Plataforma contenha links com outros sites da rede, o que não significa que esses sites sejam de titularidade ou operados pela MIS. Referida possibilidade não implica, de modo algum, que a MIS endossa, verifica ou garante tais plataformas e aplicativos, Plataformas ou ambientes em geral de terceiros, não sendo a MIS responsável pelo seu conteúdo, precisão, políticas, práticas, opiniões ou quaisquer outras características, ações ou omissões. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade entre a MIS para com esses sites e seus conteúdos.

A utilização destes links é de sua exclusiva responsabilidade, desta forma, a MIS recomenda que Você leia os termos de uso e as políticas de privacidade dos outros sites que eventualmente acesse, visite ou utilize.

Penalidades e Dever de Indenizar

Na medida permitida por lei, Você se compromete a indenizar, defender e manter isento a MIS, o Cliente, as empresas que compõem seus respectivos grupos econômicos, seus conselheiros, diretores, licenciadores, empregados, acionistas, agentes, sócios, fornecedores ou fornecedores de conteúdo em relação a quaisquer reclamações, encargos, reivindicações, danos, perdas, custos, responsabilidades e despesas (inclusive honorários advocatícios) decorrentes:

do acesso ou utilização por sua parte da Plataforma e dos Serviços;
do seu Conteúdo;
da violação, por sua parte, destes Termos de Uso; e
da violação às normas aplicáveis ou decorrentes de condutas socialmente reprováveis.

O descumprimento das condições expressamente previstas nestes Termos De Uso, bem como a quebra do aceite de Proposta de uma Missão, poderá ensejar a aplicação de penalidade de até 20% (vinte por cento) do valor constante na remuneração em Proposta da Missão, a título de multa, sem prejuízo da adoção das demais medidas cabíveis.

Limitação De Responsabilidade

A utilização da Plataforma MIS correrá por conta e risco do Influenciador. Salvo disposição expressa em contrário, a Plataforma MIS é fornecida “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”, na extensão permitida pela legislação aplicável.

A MIS não garante:

Que a Plataforma MIS atenderá suas necessidades e que a qualidade, funcionalidades, informações ou outros materiais obtidos atenderão às suas expectativas.
Que a Plataforma MIS não apresentará interrupções, será tempestiva, segura ou livre de erros.
Que a Proposta que receber garanta ou assegure sua contratação, que Você será contratado ou receberá valores ou contraprestação de qualquer natureza após ter passado na seleção e produzir Conteúdos.
Quaisquer resultados, orientação, recomendação ou informações porventura obtidos com a utilização da plataforma serão precisos, exatos, completos ou livres de erros ou seguros.

Exceto pelas responsabilidades expressamente previstas nestes Termos De Uso, não são conferidas ao Influenciador e/ou a terceiros, quaisquer garantias adicionais. A responsabilidade da MIS limita-se estritamente às ações de divulgação e apresentação do influenciador para os Clientes. A MIS não garante reembolsar, ressarcir ou indenizar o Influenciador e/ou terceiros a respeito de quaisquer outras disposições que não estejam expressamente previstas e limitadas nestes Termos de Uso.

Em hipótese alguma a MIS, a qualquer das empresas pertencentes ao seu grupo, seus conselheiros, empregados, agentes, sócios ou fornecedores de conteúdo serão responsáveis por quaisquer lucros cessantes, perda de receita, perda de reputação ou valor comercial, perda de dados, custo de obtenção de bens ou serviços substitutos, ou perdas e danos especiais, diretos, indiretos, emergentes, punitivos ou imprevistos de qualquer tipo, com exceção de culpa grave ou dolo devidamente comprovados.

Além do disposto acima, a MIS não será responsável por perdas ou danos de qualquer tipo porventura resultantes de:

Dispositivos utilizados por você, não fornecidos pela MIS, para utilização da Plataforma MIS (tais como computadores, tablets e telefones celulares).
Utilização ou impossibilidade de utilizar a Plataforma MIS, incluindo falhas, atrasos, interrupções, erros, interferência e suspensão de comunicações, omissões, cavalos de troia, vírus, bugs e danos e/ou mau funcionamento.
Caso fortuito ou força maior, devidamente comprovados.
Atrasos ou bloqueios de utilização da Plataforma MIS acarretados por deficiências ou sobrecargas da Internet ou outros sistemas eletrônicos, bem como suspensão, mau funcionamento ou utilização não autorizada dos servidores.
Ações ilícitas de terceiros ou mau uso ou negligência do Influenciador em relação à utilização da Plataforma MIS.
Uso, divulgação ou acesso não autorizado a Dados Pessoais, decorrentes de falhas, mau uso, compartilhamento de credenciais de acesso, vírus ou invasões do banco de dados da Plataforma MIS.

Respeitadas as condições determinadas nestes Termos de Uso, a responsabilidade da MIS por danos diretos ocasionados está limitada ao valor da Proposta. Em nenhuma hipótese a MIS será responsável por danos indiretos, consequenciais, lucros cessantes, perda de oportunidade ou qualquer outro prejuízo de natureza semelhante, independentemente do valor.

Nenhuma disposição destes Termos de Uso limita ou exclui qualquer responsabilidade porventura cabível às partes relacionadas e que não possa ser limitada ou excluída nos termos da legislação da jurisdição aplicável.

Caso a MIS tenha ciência de que o Conteúdo produzido por Influenciador em conexão com os projetos da Plataforma MIS viola direitos de terceiros, a MIS empreenderá seus melhores esforços para tornar o Conteúdo indisponível. Em qualquer hipótese, o Influenciador reconhece que a MIS não possui responsabilidade alternativa, direta ou solidária por Conteúdos por ele criados, publicados ou compartilhados, respondendo exclusivamente o Influenciador por eventuais infrações a direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando a direitos de propriedade intelectual, de imagem, honra ou privacidade.

Disposições Gerais

A MIS poderá ceder as obrigações e direitos derivados destes Termos de Uso, a seu exclusivo critério, a qualquer das empresas pertencentes ao seu grupo econômico e/ou Grupo de Publicidade Direcionada para fins alinhados com estes Termos de Uso, sem necessidade de avisar previamente o Influenciador.

A utilização da Plataforma MIS pelo Influenciador não estabelece qualquer vínculo jurídico, trabalhista, societário ou de representação comercial com a MIS ou com as empresas pertencentes ao seu grupo, exceto aquele estritamente comercial decorrente da utilização da Plataforma MIS. Por esta razão, a MIS não será responsável por quaisquer obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais ou de natureza similar, inclusive pagamento de salários, honorários, encargos sociais, tributos, contribuições ou indenizações decorrentes da relação entre o Influenciador e as Marcas, nos termos da legislação aplicável.

O Influenciador se compromete a cumprir integralmente todas as leis, regulamentos e políticas aplicáveis de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. É expressamente vedada qualquer conduta que possa configurar oferta, promessa, autorização, solicitação ou pagamento de vantagem indevida, direta ou indiretamente, a agentes públicos ou privados. O Influenciador declara que não participou, não participa e não participará de quaisquer atos que possam ser interpretados como corrupção, fraude, suborno, tráfico de influência ou lavagem de dinheiro, sob pena de rescisão imediata deste contrato e responsabilização civil, administrativa e penal.

Caso qualquer cláusula, termo ou disposição destes Termos de Uso for considerado inválido ou inexequível por autoridade competente, a invalidade não afetará a validade ou eficácia de qualquer outra cláusula, termo ou disposição.

A MIS poderá suspender, interromper, bloquear, encerrar ou cessar o acesso definitivo à Plataforma MIS ao Influenciador ou a todos os usuários, sem necessidade de comunicação prévia, nos seguintes casos:

Violação da legislação vigente ou de quaisquer dos itens destes Termos de Uso.
Se necessário em razão de restrições técnicas, estratégicas, legais ou comerciais.
Se necessário para garantir questões relacionadas à segurança.
Caso tenha fortes suspeitas de utilização fraudulenta ou abusiva por sua parte ou de terceiros, inclusive utilização de robôs, spider, crawler, scraper ou outros meios ou interfaces automatizadas.
Caso exigido por suas operações de gerenciamento, manutenção, reparos, modificação ou atualização dos equipamentos, sistemas ou quaisquer das funcionalidades da Plataforma MIS.
Em outras circunstâncias devidamente justificadas, inclusive na hipótese de não observância, por sua parte, das obrigações segundo estes Termos de Uso.

Nas hipóteses acima, o Influenciador não terá direito a nenhum tipo de reembolso, estorno ou indenização, ficando a MIS obrigada apenas a honrar as obrigações assumidas antes de tal modificação, suspensão ou descontinuação da Plataforma MIS. Ao encerrar definitivamente a Plataforma, a sua conta e suas informações serão excluídas. Referida exclusão não obstará a observação das disposições na legislação vigente, em especial quanto à manutenção de registros de acesso à Plataforma, conforme detalhado na Política de Privacidade.

Definições

Os termos em maiúsculas usados nestes Termos de Uso têm os significados estabelecidos abaixo. Estas definições destinam-se a facilitar a compreensão das atividades realizadas pela MIS:

"Conteúdo" ou "Conteúdos": toda e qualquer obra, criação intelectual, material publicitário, texto, imagem, vídeo, áudio, ilustração, fotografia, roteiro, legenda, performance, gravação ou qualquer outra forma de expressão produzida, desenvolvida ou divulgada pelo Influenciador no âmbito das campanhas, Missões ou projetos vinculados à Plataforma MIS.
"Dados Pessoais": qualquer informação que identifique ou que possa ser usada para identificar, direta ou indiretamente, uma pessoa física, incluindo, mas não se limitando a nome, informações de contato, preferências, informações de dispositivo ou navegação, entre outros.
"Missão" ou "Missões": a atividade, projeto, campanha ou ação publicitária proposta por uma Marca e intermediada pela Plataforma MIS, destinada à criação e veiculação de Conteúdo por influenciadores digitais previamente selecionados ou aprovados pela MIS e/ou pela Marca.
"Plataforma MIS" ou "Plataforma": a plataforma digital operada pela MIS para conectar marcas e anunciantes com os influenciadores e criadores de conteúdo, incluindo todos os sites, aplicativos e ferramentas oferecidas sob a marca MIS.
"Proposta" ou "Propostas": o documento eletrônico ou comunicação formal enviada ao Influenciador, por meio da Plataforma MIS, contendo as condições específicas para participação em uma Missão.
"Redes Sociais": Instagram, TikTok e YouTube e outras plataformas de redes sociais que possam ser desenvolvidas no futuro.
"Serviços": o conjunto de funcionalidades, ferramentas e serviços disponibilizados por meio da Plataforma MIS, incluindo gerenciamento de campanhas, curadoria de influenciadores e recursos de comunicação, podendo ser prestados pela MIS ou pelas demais empresas de seu grupo econômico no Brasil e/ou exterior.

Última atualização dos termos: 17/11/2025

Termos de uso MIS